Programa A Guerra Contra o Câncer do Hospital Dr. Hélio Angotti. Transmissão TV Câmara Uberaba


11/11/2017 - a 17/12 Eventos da Rede de Proteo Social











Ao Paciente
Direitos do paciente com cncer

O Instituto Nacional do Cncer (Inca) estima que o Brasil tem mais de 500 mil novos casos de cncer, por ano.

Alm do estresse psicolgico da doena existe uma srie de providncias prticas para realizar os tratamentos, cirurgias, quiomioterapias, exames de controle desses pacientes que se encontram com uma incapacidade fsica, temporria ou permanente, em decorrncia da neoplasia.

A lei brasileira faculta a todos os trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada (a partir de 5/10/1988), que tiverem um cncer diagnosticado, o direito de requerer o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), bem como, qualquer trabalhador que tambm tenha um dependente nessas condies.

Outro direito em decorrncia do cncer que o seguro do Sistema Financeiro da Habitao quita o financiamento da casa prpria, proporcionalmente ao seguro mensal incluso. Andamento judicirio prioritrio e saque das cotas de Plano de Integrao Social (PIS) so outros direitos do paciente com cncer.

Sob algumas restries, ainda h direitos como iseno de imposto de renda na aposentadoria, para pacientes oncolgicos aposentados; renda mensal vitalcia, para deficientes; iseno de imposto na compra de automveis, para quem teve cncer e tem deficincia nos membros superiores ou inferiores.

Clique nos links abaixo para acessar instrues, leis e modelos de documentos:

Cartilha Direitos Sociais da Pessoa com Cncer - Orientaes aos Pacientes / Instituto Nacional do Cncer (INCA), rgo do Ministrio da Sade

Cartilha dos Direitos do Paciente Oncolgico / Sociedade Brasiliera de Oncologia Clnica (SBOC) - com modelos de requerimentos e outros documentos, embasamento legal

 

Veja tambm:

O passo-a-passo do atendimento no Hospital Dr. Hlio Angotti
Saiba como agendar consultas pelo SUS
Internao - Saiba que documentos apresentar
Casas de Apoio

Servio Social e horrio de visitas

 

 



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